O caso sob julgamento é um recurso extraordinário interposto pelo Facebook, que teve o reconhecimento da repercussão geral no STF. Com isso, a decisão tomada sobre ele deverá ser adotada em todos os outros casos semelhantes.

Em primeiro grau, no Juizado Especial, a autora da ação ajuizada em 2014 contra o Facebook não teve atendido o pedido de indenização por danos morais justamente porque o juiz entendeu que a empresa, depois da decisão judicial, retirou do ar o conteúdo ofensivo — um perfil falso criado com o nome da autora.

Porém, em segundo grau, a Turma Recursal acatou o voto de Rogério Sartori Astolphi, contrário ao Google. O magistrado entendeu que mesmo com a disposição expressa no Marco Civil da Internet, a autora teria direito à indenização. Para ele, há um conflito de normas — do Marco Civil da Internet com o Código de Defesa do Consumidor, e essa última lei deve prevalecer.

“Destarte, condicionar a responsabilização da ré à prévia tomada de medida judicial pela autora, na conformidade do art. 19 do ‘Marco Civil da Internet’, fulminaria seu direito básico de ‘efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’ (art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor)”, escreveu o magistrado.

Fonte: Revista Oeste