A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que prevê a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas de veículos de emergência e serviços públicos.

O benefício contempla profissionais que conduzem ambulâncias, viaturas policiais, veículos de fiscalização e operação de trânsito, além de veículos de combate a incêndios e salvamento, desde que estejam a serviço da administração pública. A proposta é baseada no Projeto de Lei 942/23, de autoria dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN), e teve como relator o deputado Zé Trovão (PL-SC).

O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro e prevê que as regras para concessão da isenção sejam definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta inicial também incluía a gratuidade dos exames médicos e psicológicos exigidos na renovação da CNH, mas esse trecho foi retirado pelo relator.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a medida precisa avançar na Câmara dos Deputados e ser aprovada pelo Senado Federal. Portanto, a isenção ainda não está em vigor.

Fonte: Câmara dos Deputados