Os condomínios residenciais e comerciais de Vitória da Conquista deverão instalar cartazes, placas ou comunicados para incentivar denúncias de maus-tratos a animais. A medida está prevista na Lei Municipal nº 3.232, sancionada pela prefeita Sheila Lemos e publicada no Diário Oficial do Município na segunda-feira (26).

A legislação determina que os avisos sejam colocados em áreas comuns de acesso aos condomínios, sob responsabilidade dos síndicos ou administradores. Os materiais devem medir, no mínimo, 50 por 40 centímetros e apresentar letras de fácil leitura, com a mensagem: “MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL É CRIME. LEI FEDERAL Nº 9.605/98. DENUNCIE. TELEFONES: 181 ou 190”.

Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente, Diêgo Gomes, a iniciativa busca conscientizar os moradores e facilitar as denúncias, especialmente em condomínios, onde o acesso é restrito. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) pretende priorizar a orientação dos responsáveis antes de adotar medidas punitivas.

O descumprimento da lei poderá resultar em multa de R$ 1.500. Em caso de reincidência, a penalidade sobe para R$ 3 mil. Antes da aplicação das multas, a fiscalização deverá realizar dupla visita, com o objetivo de orientar os responsáveis e permitir a adequação às exigências.

A lei também prevê a possibilidade de o Município firmar convênios com órgãos públicos ou privados para auxiliar na fiscalização. As penalidades municipais não excluem outras sanções civis, penais ou administrativas previstas nas legislações vigentes. A norma entrou em vigor na segunda-feira (26), data de sua publicação.

Fonte: PMVC