Contribuintes de Guanambi, no sudoeste da Bahia, têm até esta sexta-feira (30 de outubro) para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) do município. A iniciativa permite regularizar débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, com descontos em juros, multas e honorários advocatícios.

O programa é destinado a pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas. Podem ser incluídas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, além de débitos com exigibilidade suspensa.

Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nos encargos previstos pelo programa. Já o parcelamento pode ser feito em até seis vezes, com abatimentos que variam de 20% a 80%, conforme a quantidade de parcelas escolhida.

Segundo a Prefeitura de Guanambi, o prazo de adesão termina em 30 de outubro de 2026, sem previsão de prorrogação.

A administração municipal alerta que débitos não regularizados podem levar a restrições de crédito em órgãos como SPC, Serasa e Cadin, além de cobranças por meio de execuções fiscais.

Fonte: Prefeitura Municipal de Guanambi