Vitória da Conquista passou a ter o Dia Municipal de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, que será celebrado todos os anos em 17 de outubro. A medida está prevista na Lei nº 3.207/2026, publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (21).

A legislação permite que o município promova ou apoie ações educativas, culturais e institucionais relacionadas à data, conforme a disponibilidade de recursos. As atividades também poderão contar com a participação de órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

A mesma lei estabelece prioridade na tramitação de processos administrativos municipais que envolvam mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A regra vale para procedimentos da administração pública direta e indireta e inclui as etapas necessárias para análise e decisão.

Depois de concedida, a prioridade poderá valer por até dois anos, sem necessidade de apresentar novamente a comprovação da situação de violência, salvo determinação em contrário da autoridade competente. O atendimento deverá preservar o sigilo das informações e os dados pessoais das mulheres beneficiadas.

Fonte: PMVC