O governo federal publicou, na sexta-feira (10), novas regras para a publicidade de casas de apostas esportivas no Brasil. As medidas passam a valer na próxima sexta-feira (17) e estabelecem restrições para o conteúdo dos anúncios, além de tornar obrigatória a exibição de mensagens de advertência.

As propagandas deverão conter uma das seguintes frases: “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” ou “Aposta não é investimento”, todas acompanhadas da identificação do Ministério da Fazenda.

As novas normas também proíbem anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro, investimento ou solução para problemas financeiros. Além disso, ficam vedadas propagandas que prometam ganhos fáceis, estimulem apostas excessivas, utilizem informações enganosas ou sejam direcionadas a crianças e adolescentes.

As empresas e plataformas que divulgam apostas também deverão verificar se a casa anunciada possui autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), além de informar de forma clara a identificação do anunciante e o número da autorização.

O descumprimento das regras poderá gerar multas, suspensão da autorização de funcionamento da empresa por até 180 dias e, em caso de reincidência, cassação da licença. Já os veículos e plataformas que divulgarem publicidade irregular poderão ser penalizados com base no Código de Defesa do Consumidor, com multas que podem chegar a R$ 14 milhões. Influenciadores que participarem de campanhas irregulares também poderão ter o conteúdo removido, enquanto a responsabilidade pela infração recai sobre a empresa de apostas.

Fonte: CNN