A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto do Turista (PL 4179/19), estabelecendo direitos para viajantes brasileiros e estrangeiros durante suas estadias no país. O relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), deu parecer favorável e manteve o texto já aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Entre os direitos previstos estão liberdade de locomoção, segurança física e patrimonial, tratamento adequado, comunicação em inglês ou espanhol, acesso a serviços turísticos em condições adequadas e atendimento de emergência 24h em caso de acidente. O projeto também garante sigilo de dados pessoais e acesso a serviços administrativos, de saúde e judiciários.

A proposta seguirá agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de chegar ao Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias